COMISSÃO PERMANENTE DE ESTUDOS DE

Direito de Imigração e Expatriados

Objetivo:

A realização de estudos, debates, eventos, cursos relacionados a questões do direito de imigração e expatriados, especialmente considerando os impactos nas mais diversas organizações, empresas, multinacionais, em razão da nova e extensa legislação sobre a matéria, buscando também desenvolver um trabalho institucional com Poder Público tendo em vista as necessidades e demandas do quotidiano. A nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) revogou o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980) e, concomitantemente, foi regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017 sendo seguida, desde então, por inúmeros normativos do Conselho Nacional de Imigração que visam disciplinar os procedimentos para a concessão de autorização de residência e visto temporário de competência do Ministério do Trabalho, bem como por Portarias Interministeriais que dispõem sobre os procedimentos a serem seguidos com relação aos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, visto temporário, dentre outros.

Dadas as ineficiências da antiga legislação, que se direcionada à segurança nacional e à defesa do trabalhador nacional e limitava os direitos e deveres dos estrangeiros, traduzindo-se em limitações e insegurança, surgiu a nova legislação com a proposta de conferir aos imigrantes e visitantes do país o tratamento de cidadãos dotados de garantias, direitos e deveres, bem como dispor sobre vistos, registro e identificação civil, residente fronteiriço, proteção do apátrida, refúgio, autorização de residência, repatriação, deportação, expulsão, nacionalidade, naturalização, direitos dos emigrantes, dentre outras situações e políticas migratórias. Não obstante, o procedimento de apuração de infrações, seu processamento, fixação de multas e penalidades aplicáveis tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica foram definidos na nova legislação. 

Este novo contexto impacta diretamente o dia a dia das organizações que devem se atentar à nova legislação de modo a garantir a segurança jurídica e evitar riscos de exposição e penalidades não só para seus Diretores, colaboradores e funcionários imigrantes e suas famílias quando aplicável, mas também para as próprias organizações.

Presidente da Comissão

Michele Restum Haidar

 

Atuação da

Comissão

• Organizar eventos nacionais e internacionais para discussão de questões do direito de imigração e expatriados;

•  Interagir com o empresariado brasileiro e estrangeiro e contribuir com a confiança e segurança jurídica nas matérias relacionadas a políticas, direitos e deveres migratórios;

• Desenvolver um relacionamento institucional junto às autoridades competentes buscando alinhamento de entendimentos e práticas, bem como contribuir com a atividade legislativa, doutrinária e técnica.